Exibir código-fonte para Discussão:Renúncia de mandato

== Procedimento para a Renúncia ==

O ato de renunciar ao mandato exige duas comunicações formais:

# '''Notificar o Cliente (Mandante):''' Você deve comunicar sua decisão de renunciar ao cliente. A forma mais segura e recomendada de fazer isso é por um meio que gere prova inequívoca de recebimento, como uma '''carta registrada com aviso de recebimento (AR)'''. Esta é a etapa mais crucial.
# '''Comunicar ao Juízo:''' Após notificar o cliente, você deve juntar ao processo uma petição informando a sua renúncia e anexar a cópia do comprovante de notificação do cliente.

A jurisprudência é firme na exigência da notificação, como demonstra o '''Superior Tribunal de Justiça (STJ)''', que considera a comunicação inequívoca um requisito para o aperfeiçoamento da renúncia (STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/923411033?verified=true AgInt no REsp 1.494.351/DF]). [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h28min de 30 de outubro de 2025 (UTC)

== Responsabilidade do Advogado Renunciante ==

Mesmo após comunicar a renúncia, sua responsabilidade profissional não cessa imediatamente.

* '''Prazo de 10 dias:''' Conforme o '''art. [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895508/artigo-112-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015?verified=true 112] do Código de Processo Civil''' e o '''art. 5º, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11710821/paragrafo-3-artigo-5-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994?verified=true § 3º], do Estatuto da Advocacia''', você continuará a representar o cliente pelo prazo de '''10 (dez) dias seguintes à comprovação da notificação'''.
* '''Finalidade:''' O objetivo desse prazo é evitar prejuízos ao cliente, garantindo-lhe tempo hábil para contratar um novo advogado. Durante esse período, você ainda é responsável por todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses dele.

Essa obrigação é consistentemente reforçada pelos tribunais, que determinam que o advogado renunciante deve continuar patrocinando os interesses do constituinte para lhe evitar prejuízo durante o prazo legal (STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1299665061?verified=true AREsp 1.577.494/SP]). [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h28min de 30 de outubro de 2025 (UTC)

== Ponto Crucial: O Tipo de Substabelecimento ==


É fundamental verificar se o substabelecimento que você recebeu foi feito '''"com reserva de poderes"''' ou '''"sem reserva de poderes"'''.

* '''Substabelecimento SEM reserva de poderes:''' Neste caso, o advogado que lhe substabeleceu (substabelecente) transferiu totalmente os poderes a você, saindo do processo. A sua renúncia seguirá o procedimento padrão descrito acima, e o cliente precisará constituir um novo patrono. O '''TJ-MG''' já decidiu que o substabelecimento sem reservas equivale a uma renúncia tácita do mandato pelo advogado original, exigindo a comunicação ao mandante ([https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=tj-mg TJ-MG] — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1730643955?verified=true AI 24222147720228130000]).
* '''Substabelecimento COM reserva de poderes:''' Aqui, o advogado substabelecente permanece no processo com os mesmos poderes. Se você renunciar, ele continuará sendo o procurador responsável pela causa. A jurisprudência entende que, nesse cenário, a representação processual da parte não é extinta, pois o advogado original ainda detém os poderes ([https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=tj-pr TJ-PR] — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/5102599?verified=true AC 2750194 PR]). Mesmo assim, é de boa prática que você notifique tanto o cliente quanto o advogado substabelecente sobre sua renúncia.

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