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O '''Equipamento de Proteção Coletiva (EPC)''' compreende todo dispositivo, sistema ou meio fixo ou móvel, implementado no ambiente de trabalho, destinado a proteger a saúde e a integridade física de ''um ou mais'' trabalhadores simultaneamente. Diferente do EPI (que é de uso individual), o EPC atua diretamente na fonte do risco ou no ambiente, representando a medida de proteção prioritária na hierarquia de controle de riscos.

=== Fundamentação Legal ===

* '''Constituição Federal''' - Art. 7º, inciso XXII (Direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho)
* '''Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)''' - Art. 157 (Dever geral do empregador de cumprir as normas de segurança)
* '''Norma Regulamentadora (NR) 01''' - (Item 1.4.1, alínea 'g', estabelece a ordem de prioridade das medidas de prevenção, com o EPC acima do EPI)
* '''Norma Regulamentadora (NR) 06''' - (Define que o EPI só deve ser usado quando o EPC é inviável, insuficiente ou está em implantação)
* '''Norma Regulamentadora (NR) 09''' - (Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais, que prescreve a adoção de medidas de controle, priorizando as coletivas)

=== Desenvolvimento Teórico ===
O EPC é a materialização do princípio da eliminação ou neutralização do risco na sua origem. Sua implementação é a principal estratégia de engenharia de segurança no trabalho.

==== Requisitos e Conceitos ====
A principal função do EPC é eliminar ou reduzir o risco ''antes'' que ele atinja o trabalhador. Ele atua independentemente da ação ou vontade do empregado (ao contrário do EPI, que depende do uso correto).

'''Exemplos Comuns de EPC:'''

* '''Proteção contra Quedas:''' Guarda-corpos, redes de proteção, corrimãos.
* '''Proteção contra Agentes Químicos:''' Sistemas de exaustão, ventilação local exaustora, cabines de pintura.
* '''Proteção contra Ruído:''' Enclausuramento de máquinas, barreiras acústicas.
* '''Proteção contra Agentes Biológicos:''' Cabines de segurança biológica, sistemas de ar com pressão negativa.
* '''Sinalização:''' Cones, fitas zebradas, placas de advertência, sinalização de piso.
* '''Combate a Incêndio:''' Extintores, hidrantes, sprinklers.

==== Características Principais: A Hierarquia de Controle ====
O EPC não é uma escolha, mas uma obrigação prioritária. A legislação (especialmente a NR-01) impõe uma ordem de preferência que o empregador deve seguir ao gerenciar riscos:

# '''Eliminação:''' Modificar o processo para que o risco deixe de existir.
# '''Substituição:''' Substituir o agente ou processo por um menos nocivo.
# '''Medidas de Engenharia (EPC):''' Implementar barreiras físicas, isolamento da fonte, ventilação. (Este é o nível do EPC).
# '''Medidas Administrativas:''' Rodízio de funcionários, alteração de jornada, treinamento.
# '''Fornecimento de EPI:''' (Último recurso) Proteção individual para o trabalhador.

==== Observações Importantes ====

* '''Prioridade Absoluta sobre o EPI:''' O empregador não pode optar por fornecer EPI (ex: protetor auricular) se for técnica e financeiramente viável implementar um EPC (ex: enclausuramento da máquina ruidosa).
* '''Neutralização de Insalubridade:''' A implementação de um EPC eficaz que elimine ou reduza o agente nocivo a níveis de tolerância (atestado por laudo) cessa a obrigação do pagamento do adicional de insalubridade.
* '''Responsabilidade do Empregador:''' A falha em implementar o EPC cabível, resultando em acidente de trabalho ou doença ocupacional, agrava a responsabilidade do empregador (culpa) em ações indenizatórias.

=== Jurisprudência Relevante ===

* '''Tribunal:''' Tribunal Superior do Trabalho (TST)
* '''Princípio Consolidado (Diversos Acórdãos, ex: RR-1002-03.2017.5.03.0070):'''
* '''Tese/Ementa Resumida:''' O TST reitera sistematicamente a prioridade das medidas de proteção coletiva (EPC) sobre as individuais (EPI). A condenação do empregador ao pagamento de indenizações por danos morais ou materiais (em casos de acidente ou doença) é frequentemente fundamentada na negligência em adotar EPCs eficazes, mesmo que tenha fornecido EPI. O simples fornecimento do EPI não exime a culpa do empregador se o EPC era a medida técnica correta e exigível.

=== Verbetes Relacionados ===

* Equipamento de Proteção Individual (EPI)
* Acidente de Trabalho
* Adicional de Insalubridade
* Normas Regulamentadoras (NRs)
* Laudo Técnico
* Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR)

=== Fontes e Bibliografia ===

* DELGADO, Mauricio Godinho. ''Curso de Direito do Trabalho''. LTr, 2023.
* MARTINS, Sérgio Pinto. ''Direito do Trabalho''. Saraiva Jur, 2023.
* BRASIL. ''Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943'' (Consolidação das Leis do Trabalho).
* BRASIL. ''Ministério do Trabalho e Emprego. Normas Regulamentadoras 01, 06 e 09''.
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