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== Requisitos para a Nomeação de Perito Contábil no Cumprimento de Sentença ==


A nomeação de perito não é a regra geral. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o cumprimento de sentença deve ser iniciado por requerimento do exequente, com a apresentação de um demonstrativo do débito (Art. [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28891724/artigo-524-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015?verified=true 524]). A perícia torna-se necessária apenas em situações excepcionais.

# '''Demonstração de Complexidade:''' O principal requisito é a comprovação de que os cálculos para apurar o valor da condenação são complexos. Se a definição do montante depender apenas de operações matemáticas simples, a perícia é dispensável, conforme o Art. 509, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28891862/paragrafo-2-artigo-509-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015?verified=true § 2º], do CPC.
#* '''O que é considerado complexo?''' Cálculos que envolvem a aplicação de múltiplos índices, expurgo de capitalização de juros, análise de diversos lançamentos em conta corrente, amortizações e outros critérios que exijam conhecimento técnico especializado.
#* '''O que NÃO é considerado complexo?''' A simples aplicação de juros e correção monetária sobre um valor definido geralmente pode ser feita por cálculo aritmético.
# '''Iniciativa para a Nomeação:''' A nomeação pode ocorrer por três vias:
#* '''Requerimento do Exequente:''' A parte que executa a sentença deve justificar a necessidade da perícia, demonstrando que não possui os meios ou o conhecimento técnico para elaborar a planilha de cálculo. Contudo, a simples alegação de dificuldade não é suficiente.
#* '''Impugnação do Executado (Banco):''' O banco, ao impugnar os cálculos apresentados, pode requerer a perícia para comprovar o excesso de execução, desde que também aponte a complexidade da matéria.
#* '''Determinação de Ofício pelo Juiz:''' O magistrado pode determinar a realização da perícia caso identifique grande divergência entre os valores apresentados ou tenha dúvidas fundadas sobre a correção dos cálculos, a fim de garantir a fidelidade ao título executivo e evitar o enriquecimento sem causa.

[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h33min de 27 de outubro de 2025 (UTC)