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Lei federal que sistematiza as normas e princípios que regem o processo judicial cível no Brasil. Disciplina a jurisdição, a ação, a defesa e os atos processuais, com o escopo de propiciar a tutela efetiva dos direitos e a solução de litígios.

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Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/wiki/Categoria:Código_de_Processo_Civil”