Edpo Augusto Ferreira Macedo

Lei nº 13.718/2018: histórico de edições

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28 de setembro de 2025

  • atuant 21h24min21h24min de 28 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 5 922 bytes +5 922 Criou página com ''''LEI Nº 13.718, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.''' Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro...' Etiqueta: Edição visual
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