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Enunciado da Fazenda Pública 1 do FONAJE: histórico de edições

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27 de setembro de 2025

  • atuant 17h35min17h35min de 27 de setembro de 2025 FMSIA discussão contribs 5 137 bytes +5 137 Criou página com ''''ENUNCIADO DA FAZENDA PÚBLICA 1 DO FONAJE.''' Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro – Bonito/MS). == Tabela analítica == {| class="wikitable" !Aspecto/Etapa !Descrição Detalhada !Fundamentação Legal (Norma e Art.) !Pontos de Atenção/Implicações Práticas |- |'''Finalidade do Enunciado''' |Estabelece a aplicação subsidiária e integrativa dos Enunciados Cíveis do...' Etiqueta: Edição visual
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