Categoria:Habeas Corpus: mudanças entre as edições
Criou página com 'Ação constitucional que tutela a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Este remédio heroico ampara quem sofre, ou se acha na iminência de sofrer, coação ao seu direito de ir, vir e permanecer.' |
(Sem diferença)
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