Ação penal pública condicionada: mudanças entre as edições
Criou página com ''''AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA.''' É uma modalidade de ação penal na qual a titularidade para promover a acusação criminal continua sendo do Estado, exercida pelo Ministério Público, mas o início da persecução penal está subordinado a uma manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal. A condição mais comum é a '''representação do ofendido''', uma autorização para que o Estado possa agir. Sem o cumprimento dessa condição, o...' |
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O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da '''ADI 4.424/DF''', firmou o entendimento de que, nos crimes de lesão corporal (ainda que leve ou culposa) praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a '''ação penal é pública incondicionada'''. O STJ alinhou-se integralmente à decisão do STF, aplicando o mesmo raciocínio para a contravenção de vias de fato. | O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da '''ADI 4.424/DF''', firmou o entendimento de que, nos crimes de lesão corporal (ainda que leve ou culposa) praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a '''ação penal é pública incondicionada'''. O STJ alinhou-se integralmente à decisão do STF, aplicando o mesmo raciocínio para a contravenção de vias de fato. | ||
* [[ | * [[EDcl no AgRg no AREsp 454105]]: O crime de lesão corporal, mesmo que leve, praticado contra a mulher em âmbito doméstico, é processado mediante ação penal pública incondicionada. | ||
* [[AgRg no HC 713415]]: Seja em caso de lesão corporal leve ou de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não se exige a representação da vítima para a persecução penal. | * [[AgRg no HC 713415]]: Seja em caso de lesão corporal leve ou de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não se exige a representação da vítima para a persecução penal. | ||
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== Ver também == | == Ver também == | ||
* Ação penal pública incondicionada | * [[Ação penal pública incondicionada]] | ||
* Ação penal privada | * [[Ação penal privada]] | ||
* Denúncia | * [[Denúncia]] | ||
* Representação do ofendido | * [[Representação do ofendido]] | ||
* Decadência | * [[Decadência]] | ||
== Referências == | == Referências == | ||