Ação penal pública condicionada: mudanças entre as edições

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O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da '''ADI 4.424/DF''', firmou o entendimento de que, nos crimes de lesão corporal (ainda que leve ou culposa) praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a '''ação penal é pública incondicionada'''. O STJ alinhou-se integralmente à decisão do STF, aplicando o mesmo raciocínio para a contravenção de vias de fato.

* [[~~RHC 33620~~]]: O crime de lesão corporal, mesmo que leve, praticado contra a mulher em âmbito doméstico, é processado mediante ação penal pública incondicionada.

* [[EDcl no AgRg no AREsp 454105]]: O crime de lesão corporal, mesmo que leve, praticado contra a mulher em âmbito doméstico, é processado mediante ação penal pública incondicionada.

* [[AgRg no HC 713415]]: Seja em caso de lesão corporal leve ou de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não se exige a representação da vítima para a persecução penal.

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 O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da '''ADI 4.424/DF''', firmou o entendimento de que, nos crimes de lesão corporal (ainda que leve ou culposa) praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas, a '''ação penal é pública incondicionada'''. O STJ alinhou-se integralmente à decisão do STF, aplicando o mesmo raciocínio para a contravenção de vias de fato.
-* [[RHC 33620]]: O crime de lesão corporal, mesmo que leve, praticado contra a mulher em âmbito doméstico, é processado mediante ação penal pública incondicionada.
+* [[EDcl no AgRg no AREsp 454105]]: O crime de lesão corporal, mesmo que leve, praticado contra a mulher em âmbito doméstico, é processado mediante ação penal pública incondicionada.
 * [[AgRg no HC 713415]]: Seja em caso de lesão corporal leve ou de vias de fato, se praticado em contexto de violência doméstica ou familiar, não se exige a representação da vítima para a persecução penal.