Categoria:Direito à Saúde: mudanças entre as edições
Criou página com 'Prerrogativa fundamental e dever do Estado, o direito à saúde se concretiza mediante políticas que reduzam o risco de doenças e que promovam o acesso universal e igualitário a ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde do indivíduo. Categoria:Direito Público' |
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