Discussão:Verbas rescisórias: mudanças entre as edições
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== Jurisprudência sobre o Tema == | |||
Os tribunais trabalhistas, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), têm um entendimento consolidado sobre o assunto, reforçando que a base de cálculo deve refletir a remuneração real e habitual do trabalhador.<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/756702094 TST — RECURSO DE REVISTA: RR 1001057920165010063] — Publicado em 13/09/2019''' | |||
O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, suas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na '''média dos últimos doze meses'''.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-18/1867563953 TRT-18 — Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 108562020215180015] — Publicado em 2023''' | |||
As verbas rescisórias devem ser calculadas tomando-se por base a '''soma de todas as parcelas de natureza salarial''' e não apenas do salário-base.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-18/1194318560 TRT-18 — : RORSUM 101766020205180018 GO 0010176-60.2020.5.18.0018] — Publicado em 11/04/2021''' | |||
A base de cálculo das verbas rescisórias dos empregados que percebem remuneração fixa mais variável compõe-se pelo '''salário contratual acrescido da média das parcelas variáveis''' de natureza salarial e pagas com habitualidade nos últimos 12 meses.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2776153921 TST — Ag-AIRR 10602320145150083] — Publicado em 04/10/2024''' | |||
O Tribunal Regional afirmou que o cálculo das verbas rescisórias, em caso de remuneração variável, deve observar a '''média do período anterior à cessação do vínculo''' (art. 487, § 3º, da CLT), não prevalecendo o maior valor pago em determinado mês.</blockquote>Em resumo, a base de cálculo nunca será apenas o salário-base, exceto se não houver outras parcelas salariais. Para salários variáveis, a regra da média dos últimos 12 meses é a que prevalece para garantir que o cálculo das verbas rescisórias seja justo e representativo da remuneração habitual do empregado. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h11min de 26 de outubro de 2025 (UTC) | |||