Discussão:Renúncia de mandato: mudanças entre as edições
→Procedimento para a Renúncia: nova seção |
→Responsabilidade do Advogado Renunciante: nova seção |
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A jurisprudência é firme na exigência da notificação, como demonstra o '''Superior Tribunal de Justiça (STJ)''', que considera a comunicação inequívoca um requisito para o aperfeiçoamento da renúncia (STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/923411033?verified=true AgInt no REsp 1.494.351/DF]). [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h28min de 30 de outubro de 2025 (UTC) | A jurisprudência é firme na exigência da notificação, como demonstra o '''Superior Tribunal de Justiça (STJ)''', que considera a comunicação inequívoca um requisito para o aperfeiçoamento da renúncia (STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/923411033?verified=true AgInt no REsp 1.494.351/DF]). [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h28min de 30 de outubro de 2025 (UTC) | ||
== Responsabilidade do Advogado Renunciante == | |||
Mesmo após comunicar a renúncia, sua responsabilidade profissional não cessa imediatamente. | |||
* '''Prazo de 10 dias:''' Conforme o '''art. [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/28895508/artigo-112-da-lei-n-13105-de-16-de-marco-de-2015?verified=true 112] do Código de Processo Civil''' e o '''art. 5º, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11710821/paragrafo-3-artigo-5-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994?verified=true § 3º], do Estatuto da Advocacia''', você continuará a representar o cliente pelo prazo de '''10 (dez) dias seguintes à comprovação da notificação'''. | |||
* '''Finalidade:''' O objetivo desse prazo é evitar prejuízos ao cliente, garantindo-lhe tempo hábil para contratar um novo advogado. Durante esse período, você ainda é responsável por todos os atos processuais necessários à defesa dos interesses dele. | |||
Essa obrigação é consistentemente reforçada pelos tribunais, que determinam que o advogado renunciante deve continuar patrocinando os interesses do constituinte para lhe evitar prejuízo durante o prazo legal (STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1299665061?verified=true AREsp 1.577.494/SP]). [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h28min de 30 de outubro de 2025 (UTC) | |||