Discussão:Renúncia de mandato: mudanças entre as edições
→Responsabilidade do Advogado Renunciante: nova seção |
→Ponto Crucial: O Tipo de Substabelecimento: nova seção |
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Essa obrigação é consistentemente reforçada pelos tribunais, que determinam que o advogado renunciante deve continuar patrocinando os interesses do constituinte para lhe evitar prejuízo durante o prazo legal (STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1299665061?verified=true AREsp 1.577.494/SP]). [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h28min de 30 de outubro de 2025 (UTC) | Essa obrigação é consistentemente reforçada pelos tribunais, que determinam que o advogado renunciante deve continuar patrocinando os interesses do constituinte para lhe evitar prejuízo durante o prazo legal (STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1299665061?verified=true AREsp 1.577.494/SP]). [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h28min de 30 de outubro de 2025 (UTC) | ||
== Ponto Crucial: O Tipo de Substabelecimento == | |||
É fundamental verificar se o substabelecimento que você recebeu foi feito '''"com reserva de poderes"''' ou '''"sem reserva de poderes"'''. | |||
* '''Substabelecimento SEM reserva de poderes:''' Neste caso, o advogado que lhe substabeleceu (substabelecente) transferiu totalmente os poderes a você, saindo do processo. A sua renúncia seguirá o procedimento padrão descrito acima, e o cliente precisará constituir um novo patrono. O '''TJ-MG''' já decidiu que o substabelecimento sem reservas equivale a uma renúncia tácita do mandato pelo advogado original, exigindo a comunicação ao mandante ([https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=tj-mg TJ-MG] — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1730643955?verified=true AI 24222147720228130000]). | |||
* '''Substabelecimento COM reserva de poderes:''' Aqui, o advogado substabelecente permanece no processo com os mesmos poderes. Se você renunciar, ele continuará sendo o procurador responsável pela causa. A jurisprudência entende que, nesse cenário, a representação processual da parte não é extinta, pois o advogado original ainda detém os poderes ([https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=tj-pr TJ-PR] — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/5102599?verified=true AC 2750194 PR]). Mesmo assim, é de boa prática que você notifique tanto o cliente quanto o advogado substabelecente sobre sua renúncia. | |||
[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 14h28min de 30 de outubro de 2025 (UTC) | |||