Discussão:Férias coletivas: mudanças entre as edições

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 [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 19h58min de 6 de novembro de 2025 (UTC)
+== Prazo para o Aviso de Férias Coletivas ==
+O empregador deve comunicar a concessão das férias coletivas com uma '''antecedência mínima de 15 dias''' em relação à data de início.
+Essa comunicação, conforme o artigo 139, §[https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10752206/artigo-139-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943?verified=true § 2º e 3º] da CLT, deve ser feita a dois órgãos distintos:
+* Ao '''órgão local do Ministério do Trabalho e Previdência''', informando o início e o fim das férias e quais setores ou estabelecimentos da empresa serão abrangidos.
+* Aos '''sindicatos representativos da respectiva categoria profissional''', enviando uma cópia dessa mesma comunicação.
+Além disso, a empresa deve afixar o aviso de férias nos locais de trabalho para ciência de todos os empregados. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 19h58min de 6 de novembro de 2025 (UTC)
+== Discordância do Empregado ==
+A concessão de férias coletivas é considerada um '''ato unilateral do empregador''', ou seja, uma decisão que parte exclusivamente da empresa para atender às suas necessidades operacionais.
+Diferentemente das férias individuais, em que a época da concessão é definida por um acordo entre as partes (embora a palavra final seja do empregador) e o fracionamento depende da concordância do empregado, nas férias coletivas o trabalhador não tem a opção de recusar.
+A jurisprudência confirma essa prerrogativa do empregador, desde que todos os requisitos legais, como os prazos de comunicação e as regras de pagamento, sejam cumpridos.<blockquote>Conforme decidido pelo TRT da 9ª Região, a concessão de férias coletivas é um ato unilateral do empregador, não sendo necessária a anuência do empregado, ao contrário do que ocorre com o fracionamento das férias individuais (TRT-9 — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/2093575491 ROT 3147820195090009]).</blockquote>Portanto, uma vez que a empresa decide pelas férias coletivas e cumpre os procedimentos legais, os empregados dos setores envolvidos são obrigados a gozar do descanso no período determinado. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 19h58min de 6 de novembro de 2025 (UTC)