Discussão:Equipamento de Proteção Coletiva: mudanças entre as edições
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O Estado, na condição de empregador (no caso, de um detento), tem responsabilidade civil objetiva e o dever de garantir a segurança, o que inclui o fornecimento de equipamentos adequados. A não observância das Normas Regulamentadoras (NRs), que preveem o uso de EPCs, configura omissão e gera o dever de reparar os danos.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h24min de 15 de novembro de 2025 (UTC) | O Estado, na condição de empregador (no caso, de um detento), tem responsabilidade civil objetiva e o dever de garantir a segurança, o que inclui o fornecimento de equipamentos adequados. A não observância das Normas Regulamentadoras (NRs), que preveem o uso de EPCs, configura omissão e gera o dever de reparar os danos.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h24min de 15 de novembro de 2025 (UTC) | ||
== Dano Moral Coletivo == | |||
O descumprimento generalizado das normas de segurança, incluindo a falta de EPCs, pode caracterizar dano moral coletivo, pois atinge toda uma comunidade de trabalhadores, extrapolando a esfera individual.<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2245773395 TST — AIRR 298520195080018] — Publicado em 17/11/2023''' | |||
O Tribunal Superior do Trabalho reforça que a conduta omissiva e negligente do empregador em relação às normas de segurança e saúde, incluindo a fiscalização do uso de EPIs e EPCs, pode configurar dano moral coletivo, especialmente quando resulta em acidentes de trabalho.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-10/2092844006 TRT-10 — 3971220205100016] — Publicado em 04/03/2023''' | |||
O descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, como a falta de EPCs adequados, ofende o patrimônio jurídico da coletividade e caracteriza dano moral coletivo, ensejando o pagamento de indenização. A responsabilidade pode ser solidária, inclusive do dono da obra.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h24min de 15 de novembro de 2025 (UTC) | |||