Discussão:Equipamento de Proteção Coletiva: mudanças entre as edições
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O descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, como a falta de EPCs adequados, ofende o patrimônio jurídico da coletividade e caracteriza dano moral coletivo, ensejando o pagamento de indenização. A responsabilidade pode ser solidária, inclusive do dono da obra.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h24min de 15 de novembro de 2025 (UTC) | O descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, como a falta de EPCs adequados, ofende o patrimônio jurídico da coletividade e caracteriza dano moral coletivo, ensejando o pagamento de indenização. A responsabilidade pode ser solidária, inclusive do dono da obra.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h24min de 15 de novembro de 2025 (UTC) | ||
== Direito Previdenciário e Aposentadoria Especial == | |||
No âmbito previdenciário, a discussão sobre a eficácia do EPC é crucial para o reconhecimento de tempo de serviço especial. A jurisprudência, alinhada ao STF, entende que, para certos agentes nocivos, o EPC não é capaz de neutralizar o risco.<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/4645544333 TRF-4 — Apelação Cível 50036366920224047209 SC] — Publicado em 10/07/2025''' | |||
Em casos de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos (como benzeno e óleos minerais), a especialidade da atividade deve ser reconhecida independentemente do uso de EPI ou EPC, sendo a análise qualitativa.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trf-4/3649577573 TRF-4 — AC - Apelação Cível 50168368620204049999 RS] — Publicado em 28/08/2024''' | |||
Para afastar a especialidade do trabalho, não basta a simples menção no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de que o EPC é eficaz. É necessário um detalhamento que comprove a total neutralização do agente nocivo, seguindo a linha do Tema 555 do STF para o ruído.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h25min de 15 de novembro de 2025 (UTC) | |||