Desconto salarial: mudanças entre as edições
Criou página com 'O '''desconto salarial''' é a dedução de valores da remuneração do empregado, uma prática que é rigorosamente limitada pelo '''Princípio da Intangibilidade Salarial''' (Art. 462 da CLT). A regra geral no Direito do Trabalho é a proibição de descontos, visando proteger a natureza alimentar do salário e garantir a subsistência do trabalhador. As exceções a essa regra são restritas e exigem previsão legal (ex: INSS, IR), adiantamentos, ou autorização pré...' |
(Sem diferença)
|