Discussão:Desconto salarial: mudanças entre as edições

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 Segundo o entendimento da Súmula 342/TST, os descontos para planos de saúde, seguro e previdência privada são válidos se houver autorização prévia e por escrito do empregado. Fora essa hipótese, nenhum desconto pode ser realizado, ainda que se deduza a anuência tácita.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h32min de 15 de novembro de 2025 (UTC)
+== Limite de Desconto na Rescisão Contratual ==
+No momento da rescisão do contrato de trabalho, o '''art. 477, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710137/paragrafo-5-artigo-477-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943?verified=true § 5º], da CLT''' estabelece um limite para as compensações. Qualquer compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o valor equivalente a '''um mês de remuneração''' do empregado.
+O TST entende que essa limitação se aplica inclusive a dívidas de natureza trabalhista, como adiantamentos salariais, visando garantir recursos mínimos ao trabalhador no momento do desligamento.<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2074216753 TST — E-ED-ARR 10016-78.2016.5.03.0087] — Publicado em 01/12/2023'''
+A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do TST fixou o entendimento de que a compensação entre crédito e débito de natureza trabalhista está sujeita ao limite de um mês de remuneração, não estando excepcionados os descontos autorizados pelo art. [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712484/artigo-462-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943?verified=true 462] da CLT e pela Súmula nº 342 do TST.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h32min de 15 de novembro de 2025 (UTC)