Discussão:Equipamento de Proteção Coletiva

Responsabilidade do Empregador e Acidentes de Trabalho

A negligência na implementação de EPCs é um fator determinante para a caracterização da culpa do empregador em casos de acidente de trabalho, gerando o dever de indenizar.

TRT-3 — RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA 109972720215030057 — Publicado em 10/08/2022 A comprovação de que a empresa foi negligente com as regras de segurança, deixando de implementar Equipamentos de Proteção Coletiva, resulta na sua responsabilização por acidente de trabalho, impondo o dever de indenizar o trabalhador lesionado.

TJ-DF — 7142957220238070018 1922115 — Publicado em 25/09/2024 O Estado, na condição de empregador (no caso, de um detento), tem responsabilidade civil objetiva e o dever de garantir a segurança, o que inclui o fornecimento de equipamentos adequados. A não observância das Normas Regulamentadoras (NRs), que preveem o uso de EPCs, configura omissão e gera o dever de reparar os danos.

FMSIA (discussão) 23h24min de 15 de novembro de 2025 (UTC)

Dano Moral Coletivo

O descumprimento generalizado das normas de segurança, incluindo a falta de EPCs, pode caracterizar dano moral coletivo, pois atinge toda uma comunidade de trabalhadores, extrapolando a esfera individual.

TST — AIRR 298520195080018 — Publicado em 17/11/2023 O Tribunal Superior do Trabalho reforça que a conduta omissiva e negligente do empregador em relação às normas de segurança e saúde, incluindo a fiscalização do uso de EPIs e EPCs, pode configurar dano moral coletivo, especialmente quando resulta em acidentes de trabalho.

TRT-10 — 3971220205100016 — Publicado em 04/03/2023 O descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, como a falta de EPCs adequados, ofende o patrimônio jurídico da coletividade e caracteriza dano moral coletivo, ensejando o pagamento de indenização. A responsabilidade pode ser solidária, inclusive do dono da obra.

FMSIA (discussão) 23h24min de 15 de novembro de 2025 (UTC)

Direito Previdenciário e Aposentadoria Especial

No âmbito previdenciário, a discussão sobre a eficácia do EPC é crucial para o reconhecimento de tempo de serviço especial. A jurisprudência, alinhada ao STF, entende que, para certos agentes nocivos, o EPC não é capaz de neutralizar o risco.

TRF-4 — Apelação Cível 50036366920224047209 SC — Publicado em 10/07/2025 Em casos de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos (como benzeno e óleos minerais), a especialidade da atividade deve ser reconhecida independentemente do uso de EPI ou EPC, sendo a análise qualitativa.

TRF-4 — AC - Apelação Cível 50168368620204049999 RS — Publicado em 28/08/2024 Para afastar a especialidade do trabalho, não basta a simples menção no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de que o EPC é eficaz. É necessário um detalhamento que comprove a total neutralização do agente nocivo, seguindo a linha do Tema 555 do STF para o ruído.

FMSIA (discussão) 23h25min de 15 de novembro de 2025 (UTC)

Direito Tributário: Créditos de PIS/COFINS

Os gastos com a aquisição de EPCs podem ser considerados insumos para a atividade da empresa, gerando direito a créditos de PIS e COFINS, por serem uma imposição legal para viabilizar o processo produtivo.

CARF — RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR 11080725859201089 9303-015.445 — Publicado em 22/10/2024 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que, por imposição legal e por serem relevantes para o processo produtivo, os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Coletiva (EPC) geram direito a crédito de PIS/COFINS, com base no conceito de insumo definido pelo STJ (REsp 1.221.170/PR).

FMSIA (discussão) 23h25min de 15 de novembro de 2025 (UTC)