Discussão:Perícia contábil: mudanças entre as edições
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:* '''Exceção para Beneficiário de Justiça Gratuita''' O STJ possui jurisprudência pacífica de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita (AJG) tem o direito à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade. | :* '''Exceção para Beneficiário de Justiça Gratuita''' O STJ possui jurisprudência pacífica de que o beneficiário da assistência judiciária gratuita (AJG) tem o direito à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente da complexidade. | ||
:** '''STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2679780043 REsp 1725731/RS]''' — Publicado em 07/11/2019: Ficou consolidado que o beneficiário da AJG tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, sem necessidade de demonstrar complexidade. | :** '''STJ — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2679780043 REsp 1725731/RS]''' — Publicado em 07/11/2019: Ficou consolidado que o beneficiário da AJG tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, sem necessidade de demonstrar complexidade. | ||
:[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h33min de 27 de outubro de 2025 (UTC) | |||
:Entendimento de Tribunais Estaduais | |||
:Os tribunais locais seguem a linha do STJ, indeferindo pedidos de perícia em casos de baixa complexidade. | |||
:* '''TJ-PE — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pe/3009960803 Apelação Cível 0005347-84.2017.8.17.2001]''' — Publicado em 24/01/2025: O tribunal anulou uma sentença por cerceamento de defesa ao indeferir a perícia, estabelecendo que ela é necessária quando há: (a) divergência significativa de valores; (b) alegação fundamentada de excesso; e (c) necessidade de verificação técnica de encargos. | |||
:* '''TJ-SC — [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sc/2895046614 Agravo de Instrumento 5063679-06.2024.8.24.0000]''' — Publicado em 28/11/2024: O TJSC rejeitou o pedido de perícia feito por um banco, afirmando que, em revisional de contrato, o valor devido pode ser apurado por simples cálculos aritméticos, seguindo as diretrizes do título judicial. | |||
:[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h33min de 27 de outubro de 2025 (UTC) | :[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h33min de 27 de outubro de 2025 (UTC) | ||