Discussão:Prequestionamento

O que é Prequestionamento?

O prequestionamento é a exigência de que a questão de direito federal ou constitucional, que se pretende levar aos tribunais superiores, tenha sido previamente debatida e decidida pelo tribunal de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal). Em outras palavras, a matéria precisa ter sido "questionada" e julgada na instância inferior para que possa ser reexaminada em sede de Recurso Especial ou Extraordinário.

O objetivo é evitar que o STJ e o STF atuem como instâncias ordinárias, julgando questões que não foram analisadas e decididas pelas instâncias inferiores, o que violaria o princípio do duplo grau de jurisdição.

Conforme define o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prequestionamento consiste na "prévia manifestação pelo tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente a dispositivo de lei federal apontado como violado" (STJ — AgInt no AREsp 1888582/RJ). FMSIA (discussão) 18h29min de 6 de novembro de 2025 (UTC)

Requisitos e Súmulas Aplicáveis

A ausência do prequestionamento é um dos principais motivos de inadmissibilidade dos recursos excepcionais. A jurisprudência consolidou-se por meio de súmulas que orientam a aplicação do instituto:

• Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
• Súmula 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
• Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."

Essas súmulas estabelecem que, se a questão não foi debatida no acórdão recorrido, o recurso não será conhecido. É crucial que a parte interessada provoque o tribunal a se manifestar sobre a matéria, especialmente por meio de Embargos de Declaração, caso o acórdão seja omisso. FMSIA (discussão) 18h29min de 6 de novembro de 2025 (UTC)