Discussão:Desconto salarial: mudanças entre as edições
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Contudo, a própria legislação prevê exceções a essa regra, permitindo descontos em hipóteses taxativas. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h31min de 15 de novembro de 2025 (UTC) | Contudo, a própria legislação prevê exceções a essa regra, permitindo descontos em hipóteses taxativas. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 23h31min de 15 de novembro de 2025 (UTC) | ||
== Hipóteses Legais de Descontos Salariais == | |||
O caput do art. 462 da CLT autoriza os descontos que resultem de: | |||
* '''Adiantamentos salariais:''' Pagamentos antecipados feitos pelo empregador, que podem ser deduzidos no pagamento do salário do mês correspondente. | |||
* '''Dispositivos de lei:''' Descontos obrigatórios, como a contribuição previdenciária (INSS), o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição sindical, quando aplicável. | |||
* '''Contrato coletivo:''' Descontos previstos em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, desde que negociados e aprovados pela entidade sindical representativa. | |||
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