Discussão:Substabelecimento

Fundamento Legal

O Código Civil, em seu artigo 672, estabelece que, se a procuração for outorgada a vários mandatários, e não houver especificação de que devam atuar conjuntamente, qualquer um deles poderá praticar os atos em nome do outorgante. Isso significa que os poderes são solidários, e a atuação de um dos advogados é suficiente para a validade dos atos, incluindo o substabelecimento.

A exceção ocorre apenas se houver uma cláusula expressa na procuração exigindo a atuação conjunta dos advogados para todos os atos. FMSIA (discussão) 18h28min de 6 de novembro de 2025 (UTC)