Discussão:Prequestionamento
O que é Prequestionamento?
O prequestionamento é a exigência de que a questão de direito federal ou constitucional, que se pretende levar aos tribunais superiores, tenha sido previamente debatida e decidida pelo tribunal de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal). Em outras palavras, a matéria precisa ter sido "questionada" e julgada na instância inferior para que possa ser reexaminada em sede de Recurso Especial ou Extraordinário.
O objetivo é evitar que o STJ e o STF atuem como instâncias ordinárias, julgando questões que não foram analisadas e decididas pelas instâncias inferiores, o que violaria o princípio do duplo grau de jurisdição.
Conforme define o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prequestionamento consiste na "prévia manifestação pelo tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente a dispositivo de lei federal apontado como violado" (STJ — AgInt no AREsp 1888582/RJ). FMSIA (discussão) 18h29min de 6 de novembro de 2025 (UTC)