Discussão:Desconto salarial
Último comentário: 15 novembro por FMSIA no tópico Hipóteses Legais de Descontos Salariais
O Princípio da Intangibilidade Salarial e os Descontos Salariais
O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Direito do Trabalho, consagra o princípio da intangibilidade salarial. Este princípio, previsto no art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece que é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado. O objetivo é proteger a remuneração do trabalhador, garantindo que ele receba integralmente a contraprestação pelo seu trabalho, dada a sua natureza alimentar.
Contudo, a própria legislação prevê exceções a essa regra, permitindo descontos em hipóteses taxativas. FMSIA (discussão) 23h31min de 15 de novembro de 2025 (UTC)
Hipóteses Legais de Descontos Salariais
O caput do art. 462 da CLT autoriza os descontos que resultem de:
- Adiantamentos salariais: Pagamentos antecipados feitos pelo empregador, que podem ser deduzidos no pagamento do salário do mês correspondente.
- Dispositivos de lei: Descontos obrigatórios, como a contribuição previdenciária (INSS), o imposto de renda retido na fonte (IRRF) e a contribuição sindical, quando aplicável.
- Contrato coletivo: Descontos previstos em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho, desde que negociados e aprovados pela entidade sindical representativa.