Edpo Augusto Ferreira Macedo

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  1. RE 580963
  2. RE 593443
  3. REsp 1200112
  4. REsp 1277762
  5. REsp 1424617
  6. REsp 1431244
  7. REsp 1705947
  8. REsp 1770123
  9. REsp 1817845
  10. REsp 1930735
  11. REsp 2000438
  12. REsp 2030882
  13. REsp 2038947
  14. REsp 2066696
  15. REsp 2144685
  16. REsp 2159384
  17. RHC 148695
  18. RHC 215032
  19. RHC 33478
  20. Resolução CNJ nº 65/2008
  21. Súmula 343 do STF
  22. Súmula 451 do TST
  23. Súmula Vinculante 22
  24. Tema 1196 RG
  25. Tema 1352 RG
  26. Tema 1424 RG

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