Categoria:Habeas Corpus

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Ação constitucional que tutela a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Este remédio heroico ampara quem sofre, ou se acha na iminência de sofrer, coação ao seu direito de ir, vir e permanecer.

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Recurso Ordinário em Habeas Corpus (1 C, 2 P)

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