Edpo Augusto Ferreira Macedo

Licença-paternidade

Revisão de 23h37min de 15 de novembro de 2025 por FMSIA (discussão | contribs) (Criou página com 'A '''licença-paternidade''' é um direito constitucional que garante ao trabalhador o afastamento remunerado de suas atividades por um período determinado, em razão do nascimento ou adoção de um filho, sem prejuízo de seu salário. Trata-se de uma hipótese de '''interrupção''' do contrato de trabalho, o que significa que o período de ausência é computado como tempo de serviço efetivo. A regra geral, fixada pelo ADCT, é de 5 dias, podendo ser estendida para...')
(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)

A licença-paternidade é um direito constitucional que garante ao trabalhador o afastamento remunerado de suas atividades por um período determinado, em razão do nascimento ou adoção de um filho, sem prejuízo de seu salário. Trata-se de uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho, o que significa que o período de ausência é computado como tempo de serviço efetivo. A regra geral, fixada pelo ADCT, é de 5 dias, podendo ser estendida para 20 dias caso o empregador participe do Programa Empresa Cidadã.

  • Constituição Federal - Art. 7º, inciso XIX (Garante o direito)
  • Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Art. 10, § 1º (Estabelece o prazo de 5 dias até que a lei o regulamente)
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Art. 473, inciso III (Reflete o prazo de 5 dias)
  • Lei nº 11.770/2008 - (Institui o Programa Empresa Cidadã, que permite a prorrogação por mais 15 dias)
  • Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância)

Desenvolvimento Teórico

A licença-paternidade é um direito fundamental do trabalhador, inserido no rol de proteção à família, à paternidade responsável e ao melhor interesse da criança.

Requisitos e Natureza Jurídica

  1. Requisito: Ocorre com o nascimento de filho ou com a adoção (ou guarda judicial para fins de adoção). A Constituição veda qualquer discriminação entre filhos biológicos ou adotados.
  2. Natureza Jurídica: É uma interrupção do contrato de trabalho. O empregado não trabalha, recebe seu salário integralmente, e o período conta para todos os fins (férias, 13º salário, FGTS). Não deve ser confundida com a suspensão contratual (onde não há salário nem contagem de tempo).

Características Principais: Duração

  • Prazo Padrão (5 dias): A Constituição (Art. 7º, XIX) previu que a licença seria "nos termos da lei". Como essa lei ordinária nunca foi criada, vigora a regra transitória do ADCT (Art. 10, §1º), que fixou o prazo em 5 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil após o nascimento ou adoção.
  • Contagem: Inicia-se em dia útil. Se o filho nasce em um sábado, o primeiro dia da licença é a segunda-feira (primeiro dia útil subsequente).

Procedimento: Prorrogação (Programa Empresa Cidadã)

A duração da licença pode ser significativamente maior, chegando a 20 dias (5 dias normais + 15 dias de prorrogação), quando o empregador adere voluntariamente ao Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008).

  • Requisitos para Prorrogação:
    1. A empresa deve ter aderido ao programa (é facultativo).
    2. O trabalhador deve requerer a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto ou adoção.
    3. Durante a prorrogação, o pai não pode exercer atividade remunerada.
    4. A empresa que adere pode abater os valores pagos na prorrogação como despesa operacional (para empresas de lucro real).

Observações Importantes: O Pai Monoparental

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão com repercussão geral (Tema 1.182), revolucionou o instituto. O STF equiparou a situação do pai solteiro (núcleo familiar monoparental masculino) à da mãe.

  • Equiparação à Licença-Maternidade: Em casos de falecimento da mãe, abandono, ou em adoção unilateral por homem, o pai tem direito ao período integral da licença-maternidade (120 dias), garantindo a proteção integral à criança.

Jurisprudência Relevante

  • Tribunal: Supremo Tribunal Federal (STF)
  • Processo: RE 1.348.854 (Tema 1.182 de Repercussão Geral)
  • Tese/Ementa Resumida: Foi fixada a tese de que, em equiparação à licença-maternidade, é devida a licença-paternidade de 120 dias ao pai solteiro (família monoparental) em caso de morte da mãe ou em adoção unilateral. O STF entendeu que a proteção à criança (princípio do melhor interesse) e à família prevalece sobre a distinção de gênero do genitor.

Verbetes Relacionados

  • Licença-Maternidade
  • Interrupção do Contrato de Trabalho
  • Programa Empresa Cidadã
  • Salário-Maternidade
  • Adoção (Direito do Trabalho)

Fontes e Bibliografia

  • DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. LTr, 2023.
  • MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. Saraiva Jur, 2023.
  • BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • BRASIL. Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008.
Disponível em “https://docs.edpomacedo.adv.br/index.php?title=Licença-paternidade&oldid=689”