Contribuições do(a) usuário(a) FMSIA

26 de setembro de 2025

• 23h44min23h44min de 26 de setembro de 2025 dif hist +330 N Categoria:Ação Declaratória de Constitucionalidade Criou página com 'Instrumento da jurisdição constitucional abstrata para confirmar a validade de lei ou ato normativo federal. O seu manejo pressupõe controvérsia judicial relevante. A decisão final produz eficácia ''erga omnes'' e possui efeito vinculante. Categoria:Controle de Constitucionalidade Categoria:Supremo Tribunal Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h43min23h43min de 26 de setembro de 2025 dif hist +302 N Categoria:Supremo Tribunal Federal Criou página com 'Órgão de cúpula do Poder Judiciário, a quem a Constituição Federal (art. 102) confere a precípua função de sua guarda. Exerce o controle concentrado de constitucionalidade e, em última instância, a jurisdição sobre as questões de índole constitucional. Categoria:Tribunais Superiores' Etiqueta: Edição visual
• 23h42min23h42min de 26 de setembro de 2025 dif hist +253 N Categoria:Controle de Constitucionalidade Criou página com 'Mecanismo de aferição da compatibilidade vertical entre as leis e atos normativos e a Constituição. Funda-se na supremacia da Carta Magna e objetiva a invalidação das normas que com ela conflitem. Exerce-se no Brasil por vias difusa e concentrada.' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h40min23h40min de 26 de setembro de 2025 dif hist +824 N ADC 43 Criou página com 'PENA – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE. Surge constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, considerado o alcance da garantia versada no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, no que direciona a apurar para, selada a culpa em virtude de título precluso na via da recorribilidade, prender, em ex...' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h39min23h39min de 26 de setembro de 2025 dif hist +4 Ação declaratória de constitucionalidade Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 23h38min23h38min de 26 de setembro de 2025 dif hist +304 N Categoria:Lei Complementar Criou página com 'Espécie normativa destinada a regulamentar matérias cuja disciplina é expressamente exigida pela Constituição. Distingue-se da lei ordinária pelo campo material reservado e pelo quórum de aprovação, que corresponde à maioria absoluta de cada Casa Legislativa. Categoria:Legislação Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 23h37min23h37min de 26 de setembro de 2025 dif hist +8 107 N Lei Complementar nº 135/2010 Criou página com ''''LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 (Lei da Ficha Limpa).''' Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. == Introdução == A Lei Complementar nº 135, de 4...' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h18min22h18min de 26 de setembro de 2025 dif hist +256 N Categoria:Abreviaturas e Siglas Criou página com 'Recursos de redução vocabular para economia linguística. A abreviatura representa um vocábulo por parte dele (p. ex., 'art.'). A sigla compõe-se das letras iniciais de uma locução (p. ex., 'STF'). Ambas exigem clareza e padronização no uso formal.' atual
• 22h18min22h18min de 26 de setembro de 2025 dif hist +94 N ADC Redirecionando para Ação Declaratória de Constitucionalidade atual Etiqueta: Novo redirecionamento
• 22h17min22h17min de 26 de setembro de 2025 dif hist 0 Ação declaratória de constitucionalidade Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 22h15min22h15min de 26 de setembro de 2025 dif hist +294 N Categoria:Lei Ordinária Criou página com 'Espécie normativa primária, infraconstitucional, aprovada pelo Poder Legislativo por meio de processo legislativo comum e com quórum de maioria simples. Exerce competência residual, pois regula as matérias que a Constituição não atribui a outra norma. Categoria:Legislação Federal' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h14min22h14min de 26 de setembro de 2025 dif hist +280 N Categoria:Legislação Federal Criou página com 'Complexo de atos normativos emanados dos órgãos legislativos da União (Congresso Nacional) e, excepcionalmente, do Poder Executivo. Sua competência material é definida pela Constituição Federal e sua eficácia abrange todo o território nacional. Categoria:Legislação' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h13min22h13min de 26 de setembro de 2025 dif hist +5 241 N Lei nº 9.868/1999 Criou página com ''''LEI No 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.''' Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. == Tabela analítica == {| class="wikitable" |+ Resumo da Lei nº 9.868/99 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) |- ! Aspecto ! Descrição ! Artigos Relevantes |- ! Objeto da Lei | Dispõe sobre o pro...' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h09min22h09min de 26 de setembro de 2025 dif hist +95 Página principal Sem resumo de edição
• 22h07min22h07min de 26 de setembro de 2025 dif hist +155 Emenda Constitucional nº 3/1993 Sem resumo de edição atual Etiqueta: Edição visual
• 22h06min22h06min de 26 de setembro de 2025 dif hist +305 N Categoria:Emenda Constitucional Criou página com 'Manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador que altera o texto constitucional. Sua aprovação exige processo legislativo especial, com quórum de 3/5 em ambas as Casas do Congresso, em dois turnos, com respeito às cláusulas pétreas (art. 60, CF). Categoria:Legislação Constitucional' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h06min22h06min de 26 de setembro de 2025 dif hist +286 N Categoria:Legislação Constitucional Criou página com 'Corpo de normas oriundas do Poder Constituinte, Originário ou Derivado. Compreende o texto constitucional, emendas e tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda. Ocupa o topo da pirâmide normativa e informa todo o ordenamento jurídico. Categoria:Legislação' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h05min22h05min de 26 de setembro de 2025 dif hist +249 N Categoria:Legislação Criou página com 'Termo que designa tanto o processo formal de elaboração de normas jurídicas pelo Estado, quanto o conjunto de leis e atos normativos dele resultante. Constitui a principal fonte do direito nos sistemas de tradição romano-germânica (civil law).' atual Etiqueta: Edição visual
• 22h05min22h05min de 26 de setembro de 2025 dif hist +4 Ação declaratória de constitucionalidade Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 22h04min22h04min de 26 de setembro de 2025 dif hist +4 241 N Emenda Constitucional nº 3/1993 Criou página com '{| class="wikitable" |+ Resumo da Emenda Constitucional nº 3/1993 |- ! Artigo da Constituição Federal ! Alteração Introduzida ! Detalhes / Observações |- | Art. 40, § 6º | Custeio de aposentadorias e pensões de servidores federais | Recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. |- | Art. 42, § 10 | Aplicação do Art. 40, §§ 4º, 5º e 6º a servidores e pensionistas | Estende disposições de aposentadoria e pensão...' Etiqueta: Edição visual
• 21h28min21h28min de 26 de setembro de 2025 dif hist +5 912 N Ação declaratória de constitucionalidade Criou página com ''''AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC ou ADECON).''' É um instrumento do controle concentrado de constitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo objetivo é obter a confirmação da validade de uma lei ou ato normativo federal em face da Constituição. Diferente da ADI, que busca invalidar uma norma, a ADC visa dissipar uma controvérsia judicial relevante que tenha gerado insegurança jurídica sobre a aplicação da lei. A d...' Etiqueta: Edição visual
• 21h12min21h12min de 26 de setembro de 2025 dif hist +287 N Categoria:Direito Processual Criou página com 'Ramo do Direito Público que estuda e regula o exercício da jurisdição. Detém o conjunto de princípios e normas para a atuação da justiça, a fim de que se realize o direito material. Funda-se na trilogia conceitual: jurisdição, ação e processo. Categoria:Direito Público' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h11min21h11min de 26 de setembro de 2025 dif hist +289 N Categoria:Direito Público Criou página com 'Macro-ramo da ciência jurídica que rege a organização e a função do Estado, bem como as relações deste com os particulares. Caracteriza-se pela verticalidade das relações e pela prevalência do interesse coletivo, manifesta no exercício do ''ius imperii''. Categoria:Direito' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h10min21h10min de 26 de setembro de 2025 dif hist +4 593 N AgInt no REsp 1711322 Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES QUE FOI O ÚNICO A SER INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . INAPLICABILIDADE. EXCLUSÃO DAS AGRAVANTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO CONSIDERADA DE MÉRITO EM FACE DA ADOÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO PARA A VERIFICAÇÃO DASCONDIÇÕES DA AÇÃO. I - A matéria relativa à les...' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h10min21h10min de 26 de setembro de 2025 dif hist +2 162 N REsp 1930735 Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA . AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941 . EXIGÊNCIA LEGAL PARA O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE QUE NÃO IMPEDE A CONTINUIDADE DA DEMANDA. ART. 16, CAPUT, I E II, E § 4º, II, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS ÀS LE...' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h09min21h09min de 26 de setembro de 2025 dif hist +285 N Categoria:Agravo Regimental no Recurso Especial Criou página com '''Nomen iuris'' que, sob a égide do CPC/73, designava o recurso contra decisão monocrática de relator em Recurso Especial. Buscava a reforma do julgado pelo órgão colegiado. Corresponde, na sistemática atual, ao Agravo Interno (art. 1.021, CPC/15). Categoria:Recurso Especial' Etiqueta: Edição visual
• 21h08min21h08min de 26 de setembro de 2025 dif hist +1 348 N AgRg no REsp 1363772 Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL . COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO . INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Sendo a legitimidade passiva ad causam condição da ação, seu exame não preclui, podendo e devendo ser apreciada pelo Tribunal de origem . Precedentes. 2. Eventual desconsideração de personalidade jurídica não pode ser presumida, ou tacitamente decidida,...' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h07min21h07min de 26 de setembro de 2025 dif hist +2 393 N AgInt no AREsp 178237 Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO DO AUTOR PARA AFASTAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Prejudicial de competência interna . Em se tratando de Ação Civil Pública que visa à proteção dos consumidores de seguro automotivo, a relação jurídica litigiosa e...' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h06min21h06min de 26 de setembro de 2025 dif hist +2 692 N REsp 1424617 Criou página com 'COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. USUFRUTO. CONSERVAÇÃO DA COISA. DEVER DO USUFRUTUÁRIO . NULIDADE. SIMULAÇÃO. LEGITIMIDADE. TERCEIRO INTERESSADO . REQUISITOS. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. ANULAÇÃO. LEGITIMIDADE . CONDIÇÕES DA AÇÃO. ANÁLISE. TEORIA DA ASSERÇÃO. APLICABILIDADE . DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 168 DO CC/02; E 3º, 6º E 267, VI, DO CPC. 1. Ação ajuizada em 26 .01.2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10.12 .2013. 2....' atual Etiqueta: Edição visual
• 21h06min21h06min de 26 de setembro de 2025 dif hist +1 519 N AgInt no AREsp 2516338 Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1 . Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Admi...' atual Etiqueta: Edição visual
• 20h59min20h59min de 26 de setembro de 2025 dif hist +297 N Categoria:Agravo Interno no Recurso Especial Criou página com 'Instrumento recursal, previsto no art. 1.021 do CPC, que se volta contra decisão monocrática do relator, proferida em Recurso Especial. Sua finalidade é submeter a matéria decidida à apreciação do órgão colegiado competente no Superior Tribunal de Justiça. Categoria:Recurso Especial' Etiqueta: Edição visual
• 20h59min20h59min de 26 de setembro de 2025 dif hist +1 749 N AgInt no REsp 1801734 Criou página com 'AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES . EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO TEMA 42/STJ À EXIBIÇÃO INCIDENTAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR . CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. INOCORRÊNCIA . 1. Controvérsia pertinente à ocorrência, ou não, de...' atual Etiqueta: Edição visual
• 20h58min20h58min de 26 de setembro de 2025 dif hist +1 960 N REsp 1431244 Criou página com 'PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. LOTEAMENTO IRREGULAR . PRETENSÃO. REGISTRO INDIVIDUALIZADO DA MATRÍCULA DA PARCELA IDEAL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR . AFERIÇÃO. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. 1 . Cinge-se a controvérsia a determinar se a ação de usucapião é o meio jurídico adequado para que os recorrentes obtenham a individualização e o registro de fração ideal de imóvel objeto de condomínio em lot...' atual Etiqueta: Edição visual
• 20h56min20h56min de 26 de setembro de 2025 dif hist +6 819 N Ação Criou página com 'Ação, em sentido processual, é o direito público subjetivo, autônomo e abstrato, garantido a toda pessoa, de provocar a atividade do Poder Judiciário para obter uma manifestação sobre uma pretensão de mérito. É o direito de acesso à justiça, que não se confunde com o direito material que se alega possuir. A teoria moderna entende que o direito de ação existe independentemente de o autor ter ou não razão em seu pedido, pois o que se garante é o direito...' Etiqueta: Edição visual
• 20h40min20h40min de 26 de setembro de 2025 dif hist +1 466 Página principal Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual: Alternada
• 19h59min19h59min de 26 de setembro de 2025 dif hist +10 Abuso de direito Sem resumo de edição Etiqueta: Edição visual
• 19h44min19h44min de 26 de setembro de 2025 dif hist +272 N Categoria:Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Criou página com 'É o recurso que, no âmbito do STJ, impugna a decisão monocrática do Ministro Relator proferida no Agravo em Recurso Especial. Sua finalidade é submeter a questão ao julgamento do órgão colegiado competente, como a Turma ou a Seção. Categoria:Recurso Especial' Etiqueta: Edição visual
• 19h43min19h43min de 26 de setembro de 2025 dif hist +295 N Categoria:Recurso Especial Criou página com 'Recurso Especial é o instrumento processual, de natureza extraordinária, interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Visa impugnar decisão que contrarie lei federal ou lhe confira interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Categoria:Superior Tribunal de Justiça' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h43min19h43min de 26 de setembro de 2025 dif hist +290 N Categoria:Superior Tribunal de Justiça Criou página com 'O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão de cúpula do Judiciário com a missão precípua de uniformizar a interpretação da lei federal infraconstitucional. É a última instância para as causas que não versam sobre matéria constitucional. Categoria:Tribunais Superiores' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h42min19h42min de 26 de setembro de 2025 dif hist +247 N Categoria:Tribunais Superiores Criou página com 'Tribunais Superiores são os órgãos de cúpula do Poder Judiciário, com jurisdição em todo o território nacional. Sua competência precípua é uniformizar a interpretação do direito federal e constitucional, sem reexame de fatos e provas.' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h41min19h41min de 26 de setembro de 2025 dif hist +238 N Categoria:Jurisprudência Criou página com 'Jurisprudência é a orientação resultante do conjunto de decisões judiciais uniformes e reiteradas dos tribunais. Firma a interpretação e a aplicação do direito a casos análogos e constitui fonte normativa para a ordem jurídica.' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h40min19h40min de 26 de setembro de 2025 dif hist +296 N Categoria:Direito Civil Criou página com 'O Direito Civil é o ramo do Direito Privado que rege as relações jurídicas da pessoa na sociedade. Disciplina a personalidade, a capacidade, os vínculos familiares, as obrigações, os contratos, a propriedade e a sucessão, como direito comum da ordem privada. Categoria:Direito Privado' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h39min19h39min de 26 de setembro de 2025 dif hist +289 N Categoria:Direito Privado Criou página com 'Direito Privado é o ramo do ordenamento jurídico que rege as relações entre particulares, pessoas físicas ou jurídicas. Nele, os sujeitos de direito atuam em um plano de igualdade, coordenação e autonomia da vontade para a satisfação de interesses privados. Categoria:Direito' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h38min19h38min de 26 de setembro de 2025 dif hist +189 N Categoria:Direito Criou página com 'Direito é o sistema de normas de conduta coercitivas, imposto pelo poder estatal, que disciplina as relações sociais e objetiva a realização da justiça, da segurança e da paz social.' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h32min19h32min de 26 de setembro de 2025 dif hist +2 257 N REsp 1200112 Criou página com 'TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. ART. 1º DA LEI 8 .009/90. IMPENHORABILIDADE. ABUSO DO DIREITO DE PROPRIEDADE E MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO, QUE OFERTOU O BEM EM GARANTIA PARA INGRESSO NO REFIS. INADIMPLÊNCIA DO PARCELAMENTO . EXCLUSÃO. EXECUÇÃO DA GARANTIA. PENHORA. INAPLICABILIDADE DA REGRA PROTETIVA . 1. Resume-se a controvérsia em definir se o bem de família, ofertado como garantia para ingresso no REFIS, pode ser penhorado quando o contribuinte...' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h30min19h30min de 26 de setembro de 2025 dif hist +1 210 N REsp 1277762 Criou página com 'DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DA CONTA. IMPOSSIBILIDADE . 1.- Não pode o banco, por simples notificação unilateral imotivada, sem apresentar motivo justo, encerrar conta-corrente antiga de longo tempo, ativa e em que mantida movimentação financeira razoável. 2.- Configurando contrato relacional ou cativo, o contrato de conta-corrente bancária de longo tempo não pode ser encerrado...' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h29min19h29min de 26 de setembro de 2025 dif hist +2 625 N AgInt no AREsp 2183337 Criou página com 'AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE DIREITO . VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO . SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DANO MORAL. VALOR . REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL . IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual, cons...' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h29min19h29min de 26 de setembro de 2025 dif hist +2 267 N REsp 2030882 Criou página com 'RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GASES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA ANTECEDENTE . IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE SUBSEQUENTE SUPRESSIO EM FAVOR DA PARTE QUE INICIALMENTE AGIU COM ABUSO DE DIREITO. ROMPIMENTO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE NÃO EXERCÍCIO DO DIREITO PELA CONTRAPARTE. RECURSO PROVIDO. 1 . Verifica-se que o Tribunal de origem analisou...' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h28min19h28min de 26 de setembro de 2025 dif hist +7 219 N REsp 1817845 Criou página com 'CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUESTÃO DECIDIDA. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO E DE DEFESA. RECONHECIMENTO COMO ATO ILÍCITO . POSSIBILIDADE. PRÉVIA TIPIFICAÇÃO LEGAL DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. AJUIZAMENTO SUCESSIVO E REPETITIVO DE AÇÕES TEMERÁRIAS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO . MÁ UTILIZAÇÃO DOS DIREITO...' atual Etiqueta: Edição visual
• 19h25min19h25min de 26 de setembro de 2025 dif hist +5 907 N Abuso de direito Criou página com 'O abuso de direito é o ato ilícito que ocorre quando o titular de um direito subjetivo o exerce de forma manifestamente excessiva, contrariando sua finalidade social ou econômica, a boa-fé ou os bons costumes. Embora a conduta seja aparentemente lícita, ela se torna ilícita pelo desvio de finalidade no seu exercício, gerando a obrigação de indenizar os danos causados. Trata-se de um limite funcional imposto ao exercício dos direitos para garantir a justiça e a...' Etiqueta: Edição visual