Categoria:Recurso Ordinário em Habeas Corpus

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Meio de impugnação de índole constitucional, com ampla devolutividade, interposto perante o STJ ou o STF contra decisão denegatória de Habeas Corpus proferida por tribunal inferior. Visa à tutela da liberdade de locomoção.

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Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (2 P)

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