Categoria:Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo

Recurso oponível à decisão monocrática do relator em Recurso Extraordinário com Agravo (ARE). Devolve ao órgão colegiado do tribunal superior a competência para apreciar a matéria, com o fim de reformar a decisão singular que obstou o processamento do recurso.

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