Exibir código-fonte para Discussão:Ação de arbitramento de honorários

== Requisitos Essenciais ==


Para que a ação de arbitramento seja cabível, é fundamental a presença de um dos seguintes cenários:

* '''Ausência de Contrato Escrito ou Acordo Prévio:''' A situação mais comum é a inexistência de um contrato de honorários que estipule o valor devido. A comprovação da prestação do serviço, mesmo que por contrato verbal, garante o direito ao arbitramento para fixar uma remuneração justa.
** Nesse sentido, o '''TJ-MG - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/1327435292 Apelação Cível 10145130552063001]''', publicado em 29/11/2021, estabelece que, comprovada a prestação dos serviços e inexistente o contrato, os honorários devem ser objeto de arbitramento judicial, conforme o art. 22, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11708188/paragrafo-2-artigo-22-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994?verified=true § 2º], da Lei nº 8.906/94.
** Da mesma forma, o '''TJ-SP - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2491274399 Apelação Cível 1001742-33.2020.8.26.0005]''', publicado em 20/03/2023, reforça que a ausência de contrato escrito torna a verba devida, sob pena de impor ao profissional um trabalho gratuito, sendo necessária a apuração do valor em juízo.
* '''Revogação Unilateral do Mandato:''' Quando o cliente revoga o mandato do advogado de forma unilateral e imotivada antes do fim do processo, o profissional tem o direito de pedir o arbitramento de seus honorários de forma proporcional ao trabalho realizado até então. Isso é especialmente relevante em contratos com cláusula ''ad exitum'' (de êxito).
** O '''STJ - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2674754082 AgInt no AREsp 1276142]''', publicado em 03/03/2021, pacificou o entendimento de que a revogação do mandato por iniciativa do cliente faculta ao advogado propor a ação de arbitramento, mesmo que os honorários fossem condicionados ao êxito.
** Seguindo a mesma linha, o '''STJ - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1922820685 AgRg nos EDcl no AREsp 131966]''', publicado em 23/03/2023, afirma que, rescindido o contrato pelo mandante, assiste ao advogado o direito de ajuizar a ação para postular honorários proporcionais à sua atuação.
* '''Comprovação da Prestação dos Serviços:''' É indispensável que o advogado demonstre ter efetivamente prestado os serviços para os quais foi contratado. A simples outorga de procuração não é suficiente; é preciso provar a atuação no processo ou em atividades extrajudiciais.
** O '''TJ-MS - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ms/2103652475 Apelação Cível 0800590-81.2021.8.12.0006]''', publicado em 15/12/2023, destaca que, comprovada a prestação dos serviços, os honorários deverão ser objeto de arbitramento judicial quando não houver prova de pactuação.

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== Prazo Prescricional ==


A pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios está sujeita ao '''prazo prescricional de 5 (cinco) anos''', conforme o artigo [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707782/artigo-25-da-lei-n-8906-de-04-de-julho-de-1994?verified=true 25] da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

* O '''STJ - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/1775554070 AgInt no AREsp 1147232]''', publicado em 06/03/2023, confirma que a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários se subordina a este prazo quinquenal.

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== Competência e Procedimento ==

* '''Complexidade da Causa:''' A ação de arbitramento de honorários é, em geral, considerada incompatível com o rito dos Juizados Especiais, pois frequentemente demanda a produção de prova pericial para avaliar a complexidade do trabalho e o valor dos serviços prestados.
** O '''TJ-PR - [https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/1994690242 Recurso Inominado 0001784-36.2020.8.16.0019]''', publicado em 06/10/2023, decidiu pela incompetência do Juizado Especial para o caso, por entender que a necessidade de arbitramento torna a causa complexa.

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