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== Fundamentação Jurídica e o Princípio da Territorialidade ==

O enquadramento sindical, tanto de empregados quanto de empregadores, é regido pelo critério da base territorial. Isso significa que a representação sindical está atrelada à área geográfica onde a atividade econômica é exercida.

* '''Art. [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10682327/artigo-611-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943?verified=true 611] da CLT:''' Estabelece que a Convenção Coletiva de Trabalho é um acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. A expressão "âmbito das respectivas representações" remete diretamente à base territorial.
* '''Art. 8º, [https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10725524/inciso-ii-do-artigo-8-da-constituicao-federal-de-1988?verified=true II], da Constituição Federal:''' Consagra o princípio da unicidade sindical na mesma base territorial, reforçando que a representação é local.

Portanto, a empresa deve aplicar a CCT firmada pelos sindicatos (patronal e profissional) com representatividade na cidade de Lorena/SP para os empregados que ali trabalham, independentemente de sua sede estar em São Paulo/SP, por exemplo. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h02min de 11 de outubro de 2025 (UTC)

== Jurisprudência Aplicável ==

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui jurisprudência consolidada sobre o tema, reafirmando a aplicação do princípio da territorialidade.<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1840313278 TST — RR 24429-76.2018.5.24.0076] — Publicado em 19/05/2023'''

É prevalecente no TST o entendimento de que as normas coletivas aplicáveis às relações de emprego são as produzidas pelos sujeitos coletivos legitimados da base territorial onde o empregado preste serviços. Logo, não são aplicáveis as normas produzidas na localidade da sede do empregador.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2680533355 TST — Ag-RRAg 20245-46.2017.5.04.0019] — Publicado em 23/08/2024'''

A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços e não as da sede da empregadora ou do local da contratação, em observância ao princípio da territorialidade.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/3736041636 TST — ARR 10614-31.2015.5.15.0023] — Publicado em 13/05/2025'''

Para o enquadramento sindical de empregado de categoria diferenciada, como é o caso do motorista, prevalecem os instrumentos coletivos da base territorial da prestação dos serviços, ainda que não coincida com o local da sede da empregadora.</blockquote><blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-9/2507648907 TRT-9 — ROT 29-28.2023.5.09.0015] — Publicado em 21/05/2024'''

O contrato de trabalho submete-se às normas coletivas firmadas pelas entidades sindicais na circunscrição territorial do local da prestação de serviço, sendo irrelevante o local da sede do empregador.</blockquote>[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h02min de 11 de outubro de 2025 (UTC)

== Empregado que Atua de Forma Itinerante ==

Para o motorista carreteiro que atua de forma itinerante, como no eixo Rio de Janeiro-São Paulo, a definição da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) aplicável é mais complexa, mas a jurisprudência trabalhista estabeleceu critérios para solucionar a questão.

A regra geral do '''local da prestação de serviços''' é adaptada para esses casos. O critério principal passa a ser o '''local da base operacional do empregado''', ou seja, a filial ou o domicílio ao qual ele está vinculado para fins de controle, recebimento de ordens, início e término de viagens. [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h06min de 11 de outubro de 2025 (UTC)

:Critérios para Definição da CCT Aplicável
:# '''Local da Base de Apoio ou Filial de Vinculação:''' A jurisprudência majoritária, especialmente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), entende que a CCT aplicável é a da localidade onde o motorista tem sua base. É o local onde ele se reporta, recebe instruções, presta contas e onde a empresa organiza sua escala de trabalho.
:# '''Local da Contratação:''' Este critério é utilizado de forma secundária. Se não for possível identificar uma base de apoio preponderante, o local onde o empregado foi contratado pode ser considerado para definir o enquadramento sindical.
:# '''Sede da Empresa:''' A aplicação da CCT da sede da empresa é uma exceção, ocorrendo apenas quando não é possível determinar o local da prestação de serviços ou uma base de apoio específica.
:[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h06min de 11 de outubro de 2025 (UTC)
:Jurisprudência Aplicável
:A jurisprudência reforça a importância da base territorial onde o empregado está efetivamente lotado, mesmo que seu trabalho seja itinerante.
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1484295259 TST — Ag 21857-52.014.5.03.0013] — Publicado em 02/05/2022'''  O TST entende que a representação sindical para motoristas interestaduais é fixada com base no '''local da base de apoio''' para a prestação de serviços. No caso analisado, o empregado se reportava à empresa em Contagem/MG para resolver questões contratuais, sendo essa a localidade considerada para aplicação da norma coletiva.</blockquote>
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1910813946 TST — AIRR 41-21.2015.5.06.0172] — Publicado em 05/10/2018'''  Para motoristas de caminhão que atuam em diversos estados, as normas coletivas aplicáveis são as do local que ele tinha como '''base de apoio para a prestação dos serviços'''. A decisão afasta a aplicação das normas do local de contratação ou da sede da empresa.</blockquote>
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-6/2697536589 TRT-6 — ROT 1053-27.2018.5.06.0023]'''  Em regra, a definição das normas coletivas se dá pelo local da prestação de serviços. Contudo, se a empregadora atua em diversos locais, deve-se eleger, para fins de representatividade sindical, aquele que abrange a '''sede ou filial a que o empregado está subordinado'''.</blockquote>
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-18/1833833516 TRT-18 — ROT 10872-61.2022.5.18.0104]'''  No caso de motorista interestadual que realiza viagens em diversos estados, o enquadramento sindical se dá com base no '''local da filial ou sede da empresa a qual o autor está subordinado''', que corresponde ao local da contratação.</blockquote>
:[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h06min de 11 de outubro de 2025 (UTC)
:Caso Hipotético
:O caminhão ficava em uma garagem de apoio em Lorena-SP e que este era o ponto de partida para as viagens, não resta dúvida: '''a base territorial aplicável é a de Lorena-SP.'''
:Este fato é decisivo porque caracteriza a cidade de Lorena-SP como o '''centro da prestação de serviços''' e a '''base de apoio''' do Reclamante. Para trabalhadores com atividades externas e itinerantes, como motoristas, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o enquadramento sindical é definido pelo local onde o empregado está efetivamente lotado e de onde recebe suporte e ordens, e não necessariamente a sede da empresa.
:Fundamentação
:O local onde o veículo pernoita e de onde as viagens se iniciam é o principal vínculo físico e operacional do motorista com um território específico. Portanto, para todos os efeitos legais, considera-se que a prestação de serviços ocorre a partir daquela localidade.
:Jurisprudência de Apoio
:A sua informação se alinha perfeitamente com o que os tribunais trabalhistas, incluindo o TST, têm decidido:
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1484295259 TST — Ag 21857-52.014.5.03.0013] — Publicado em 02/05/2022'''  A representação sindical para motoristas interestaduais é fixada com alicerce no '''local da base de apoio para a prestação de serviços'''. O TST considerou o local onde o empregado se reportava à empresa para resolver questões contratuais como o definidor da norma coletiva aplicável.</blockquote>
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/1910813946 TST — AIRR 41-21.2015.5.06.0172] — Publicado em 05/10/2018'''  Para motoristas de caminhão que atuam em diversos estados, as normas coletivas aplicáveis são as do local que ele tinha como '''base de apoio para a prestação dos serviços''', sendo irrelevante o local da contratação ou da sede da empresa.</blockquote>
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/trt-3/1111127402 TRT-3 — AP 10540-39.2016.5.03.0099] — Publicado em 01/09/2017'''  Em atenção ao princípio da territorialidade, o enquadramento sindical do motorista carreteiro deve observar o local da prestação de serviços, assim entendido como '''aquela localidade onde recebe apoio e se encontra vinculado'''. Prevalece a representação sindical da filial que preponderantemente dirige as atividades do reclamante.</blockquote>
:'''Conclusão:''' A existência de uma garagem de apoio em Lorena-SP, que servia como ponto de partida, estabelece de forma clara e objetiva esta cidade como a base territorial para fins de aplicação da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). [[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 00h14min de 11 de outubro de 2025 (UTC)
:O TST possui jurisprudência pacífica de que, em observância ao princípio da territorialidade, as normas coletivas aplicáveis são as do local da prestação de serviços, mesmo para categorias diferenciadas como a dos motoristas.
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2680533355 TST — Ag-RRAg 202454620175040019] — Publicado em 23/08/2024'''  O TST reafirma seu entendimento de que são aplicáveis as normas coletivas do local da prestação dos serviços e não as da sede da empregadora ou do local da contratação, em observância ao princípio da territorialidade.</blockquote>
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2750961223 TST — RR 1002776420205010262] — Publicado em 20/09/2024'''  Para empregados de categoria profissional diferenciada que atuam em localidade diversa da sede da empresa, aplica-se a norma coletiva do local de prestação de serviços.</blockquote>
:<blockquote>'''[https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tst/2649228839 TST — Ag-ED-AIRR 218159120175040011] — Publicado em 09/08/2024'''  O enquadramento sindical de categoria diferenciada deve seguir a base territorial do local da prestação de serviços, sendo este o critério para definir a norma coletiva aplicável.</blockquote>
:[[Usuário:FMSIA|FMSIA]] ([[Usuário Discussão:FMSIA|discussão]]) 11h10min de 11 de outubro de 2025 (UTC)