Exibir código-fonte para Lei nº 12.153/2009

'''LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - LJEFP).''' Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

== Tabela analítica ==
{| class="wikitable"
|+ Resumo da Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
|-
! Artigo
! Descrição
! Observações
|-
| Art. 1º
| Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública pela União, Distrito Federal, Territórios e Estados para conciliação, processo, julgamento e execução de causas de sua competência.
| Integra o Sistema dos Juizados Especiais, que também inclui os Juizados Cíveis e Criminais.
|-
| Art. 2º
| Competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.
| Exclui mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, improbidade administrativa, execuções fiscais, direitos difusos e coletivos, causas sobre bens imóveis e impugnação de pena de demissão ou sanções disciplinares militares. Para obrigações vincendas, a soma de 12 parcelas vincendas e eventuais vencidas não pode exceder o limite. A competência é absoluta no foro onde o Juizado estiver instalado.
|-
| Art. 3º
| O juiz pode deferir, de ofício ou a requerimento das partes, providências cautelares e antecipatórias para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
| Visa garantir a efetividade do processo e proteger direitos durante a tramitação.
|-
| Art. 4º
| Somente será admitido recurso contra a sentença, exceto nos casos do art. 3º.
| Regra geral sobre a recorribilidade das decisões no Juizado Especial.
|-
| Art. 5º
| Define quem pode ser parte no Juizado Especial da Fazenda Pública.
| Como autores: pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Como réus: Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.
|-
| Art. 6º
| Citações e intimações seguem as disposições da Lei nº 5.869/1973 (Código de Processo Civil).
| Aplicação subsidiária de norma processual civil.
|-
| Art. 7º
| Não há prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público para atos processuais, inclusive recursos. Citação para audiência de conciliação com antecedência mínima de 30 dias.
| Equipara o prazo processual para a Fazenda Pública aos demais litigantes, com exceção do prazo de citação.
|-
| Art. 8º
| Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência podem conciliar, transigir ou desistir, nos termos da lei do respectivo ente da Federação.
| Concede autonomia aos representantes da Fazenda Pública para buscar soluções consensuais.
|-
| Art. 9º
| A entidade ré deve fornecer documentação para o esclarecimento da causa até a instalação da audiência de conciliação.
| Visa subsidiar o Juizado e as partes com informações relevantes para a conciliação e julgamento.
|-
| Art. 10
| O juiz nomeará pessoa habilitada para exame técnico necessário à conciliação ou julgamento, com apresentação de laudo até 5 dias antes da audiência.
| Garante a produção de prova técnica simplificada e célere.
|-
| Art. 11
| Não haverá reexame necessário nas causas tratadas por esta Lei.
| Dispensa a remessa obrigatória para instância superior em certas decisões, agilizando o trânsito em julgado.
|-
| Art. 12
| O cumprimento de acordos ou sentenças com obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa é feito por ofício do juiz à autoridade citada, com cópia da decisão.
| Procedimento para execução de obrigações específicas que não envolvam pagamento em dinheiro.
|-
| Art. 13
| Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento é efetuado em até 60 dias (requisição) ou via precatório.
| Diferencia o pagamento de obrigações de pequeno valor (até 60 dias sem precatório) daquelas que excedem esse limite (via precatório). Define valores de pequeno valor para Estados/DF (40 salários mínimos) e Municípios (30 salários mínimos) enquanto não houver legislação específica. Veda o fracionamento e permite a renúncia ao excedente para pagamento sem precatório.
|-
| Art. 14
| Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
| Prevê a possibilidade de instalação de Juizados Especiais Adjuntos, designando o Tribunal a Vara.
|-
| Art. 15
| Designação de conciliadores e juízes leigos, observando a Lei nº 9.099/1995.
| Conciliadores preferencialmente bacharéis em Direito, juízes leigos advogados com mais de 2 anos de experiência. Juízes leigos ficam impedidos de advogar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública em território nacional.
|-
| Art. 16
| O conciliador, sob supervisão do juiz, conduz a audiência de conciliação.
| Pode ouvir partes e testemunhas para encaminhar a composição amigável. Se não houver conciliação, o juiz preside a instrução.
|-
| Art. 17
| As Turmas Recursais são compostas por juízes de 1º grau, com mandato de 2 anos, preferencialmente do Sistema dos Juizados Especiais.
| A designação obedece a critérios de antiguidade e merecimento. Não permite recondução, salvo se não houver outro juiz na sede.
|-
| Art. 18
| Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei em caso de divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre direito material.
| O pedido em divergência no mesmo Estado é julgado em reunião conjunta das Turmas; pode ser feito por meio eletrônico. Se a divergência for entre Estados ou contrariar súmula do STJ, o pedido é julgado pelo STJ.
|-
| Art. 19
| Se a orientação das Turmas de Uniformização contrariar súmula do STJ, a parte pode provocar o STJ para dirimir a divergência.
| Pedidos idênticos subsequentes ficam retidos. O relator pode conceder liminar para suspender processos. Pede informações à Turma Recursal ou Presidente da Turma de Uniformização e ouve o Ministério Público. Após prazos, o pedido é incluído em pauta com preferência, ressalvados processos com réus presos, habeas corpus e mandados de segurança.
|-
| Art. 20
| Tribunais de Justiça, STJ e STF expedirão normas para regulamentar procedimentos de uniformização e recurso extraordinário.
| Estabelece a necessidade de regulamentação para o fluxo dos pedidos.
|-
| Art. 21
| O recurso extraordinário será processado e julgado conforme o art. 19, além das normas do Regimento.
| Reforça a aplicação das regras já estabelecidas, complementando-as.
|-
| Art. 22
| Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados em até 2 anos da vigência da Lei.
| Permite o aproveitamento total ou parcial de estruturas de Varas da Fazenda Pública existentes.
|-
| Art. 23
| Os Tribunais de Justiça podem limitar a competência dos Juizados por até 5 anos a partir da vigência da Lei.
| Visa atender à necessidade de organização dos serviços judiciários e administrativos durante a implementação.
|-
| Art. 24
| Demandas ajuizadas até a instalação ou fora do Juizado (devido ao art. 23) não serão remetidas.
| Define a transição de competência e a manutenção de processos em trâmite nas varas anteriores.
|-
| Art. 25
| Os Tribunais de Justiça devem prestar o suporte administrativo necessário ao funcionamento dos Juizados.
| Garante a infraestrutura e recursos para a operação dos novos Juizados.
|-
| Art. 26
| O disposto no art. 16 aplica-se aos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001).
| Estende a regra sobre a condução da audiência de conciliação aos Juizados Federais.
|-
| Art. 27
| Aplica-se subsidiariamente as Leis nº 5.869/1973 (CPC), 9.099/1995 e 10.259/2001.
| Estabelece a hierarquia e aplicação de outras normas processuais e dos Juizados Especiais como fontes complementares.
|-
| Art. 28
| A Lei entra em vigor após 6 meses de sua publicação oficial.
| Define o prazo para a efetivação da Lei, permitindo tempo para adaptação e instalação.
|}
[[Categoria:Legislação]]
[[Categoria:Legislação Federal]]
[[Categoria:Lei Ordinária]]