Lei Ordinária Federal (Q366)
De Documentação
espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar. Sua aprovação requer maioria simples dos votos dos parlamentares presentes nas duas Casas do Congresso Nacional, desde que haja quórum mínimo. Após aprovação e sanção presidencial (ou derrubada de veto), é publicada no Diário Oficial da União, adquirindo plena eficácia
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
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| português do Brasil |
Lei Ordinária Federal
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espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar. Sua aprovação requer maioria simples dos votos dos parlamentares presentes nas duas Casas do Congresso Nacional, desde que haja quórum mínimo. Após aprovação e sanção presidencial (ou derrubada de veto), é publicada no Diário Oficial da União, adquirindo plena eficácia
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Declarações
Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar.
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Sua aprovação requer maioria simples dos votos dos parlamentares presentes nas duas Casas do Congresso Nacional, desde que haja quórum mínimo.
0 referência
Após aprovação e sanção presidencial (ou derrubada de veto), é publicada no Diário Oficial da União, adquirindo plena eficácia.
0 referência
