Juizado Especial Criminal (Q435)
De Documentação
órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos
- JECRIM
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Juizado Especial Criminal
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órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos
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Declarações
Juizado Especial Criminal (português do Brasil)
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Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos.
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JECRIM
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