Histórico de revisões de "AgRg no REsp 1.999.604-MG" (Q124)

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atuant 21h10min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 8 017 bytes +368‎ ‎Criado reivindicação: referência legislativa (P11): Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput
atuant 21h10min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 7 649 bytes +885‎ ‎Criado reivindicação: inteiro teor (P43): Nesse sentido, "A tão só ação imputada de, em tese, solicitar que fossem levadas drogas para o interior do estabelecimento prisional, entorpecentes esses cuja propriedade não se conseguiu comprovar, poderia configurar, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito, seja na conduta de "adquirir", a qual se entendeu subsumir a ação, seja nas demais modalidades previstas no tipo. Evidencia-se, portanto, a atipi...
atuant 21h09min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 6 764 bytes +701‎ ‎Criado reivindicação: inteiro teor (P43): Ambas as Turmas de Direito Penal desta Corte têm decidido que a mera solicitação, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura, no máximo, ato preparatório e, sendo assim, impunível. Logo, é de rigor a absolvição do acusado, em razão da atipicidade de sua conduta, notadamente porque não comprovada a propriedade da droga.
atuant 21h09min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 6 063 bytes +606‎ ‎Criado reivindicação: inteiro teor (P43): No caso, o custodiado não praticou conduta alguma que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porquanto limitou-se a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido.
atuant 21h09min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 5 457 bytes +673‎ ‎Criado reivindicação: inteiro teor (P43): A controvérsia consiste em saber se a interceptação da droga por agentes penitenciários antes de ser entregue ao seu destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a sua condenação pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, na modalidade "adquirir", que viria, em tese, a ser por esse praticada.
atuant 21h09min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 4 784 bytes +534‎ ‎Criado reivindicação: destaque (P42): A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
atuant 21h09min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 4 250 bytes +501‎ ‎Criado reivindicação: tema (P41): Tráfico de drogas. Ausência de ato de execução. Mera solicitação do entorpecente. Interceptação da droga pelos agentes penitenciários. Atipicidade da conduta.
atuant 21h09min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 3 749 bytes +413‎ ‎Criado reivindicação: ramo do Direito (P6): Direito Penal (Q77)
atuant 21h09min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 3 336 bytes +458‎ ‎Criado reivindicação: processo (P40): AgRg no REsp 1.999.604-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2023, DJe 24/3/2023.
atuant 21h09min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 2 878 bytes -534‎ ‎Removida uma afirmação: destaque (P42): A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
atuant 21h08min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 3 412 bytes +534‎ ‎Criado reivindicação: destaque (P42): A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
atuant 21h08min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 2 878 bytes +417‎ ‎Criado reivindicação: origem (P22): Superior Tribunal de Justiça (Q112)
atuant 21h08min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 2 461 bytes +510‎ ‎Criado reivindicação: data de publicação (P23): 18 abril 2023
atuant 21h08min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 1 951 bytes +333‎ ‎Criado reivindicação: número (P4): 770
atuant 21h08min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 1 618 bytes +415‎ ‎Criado reivindicação: instância de (P1): informativo (Q111)
atuant 21h08min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 1 203 bytes +693‎ ‎Nomes alternativos adicionados [pt-br]: STJ, AgRg no REsp 1999604, AgRg no REsp 1999604, L 11343, art. 33, Tráfico de drogas, Ausência de ato de execução, Mera solicitação do entorpecente, Interceptação da droga pelos agentes penitenciários, Atipicidade da conduta
atuant 21h07min de 30 de março de 2025‎ Edpomacedo discussão contribs‎ 510 bytes +510‎ ‎Criado um novo item: AgRg no REsp 1.999.604-MG, A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.