Mudanças entre as edições de "AgRg no REsp 1.999.604-MG (Q124)"
De Documentação
(Criado um novo item: AgRg no REsp 1.999.604-MG, A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.) |
(Nomes alternativos adicionados [pt-br]: STJ, AgRg no REsp 1999604, AgRg no REsp 1999604, L 11343, art. 33, Tráfico de drogas, Ausência de ato de execução, Mera solicitação do entorpecente, Interceptação da droga pelos agentes penitenciários, Atipicidade da conduta) |
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| nomes alternativos / pt-br / 0 | nomes alternativos / pt-br / 0 | ||
| + | STJ, AgRg no REsp 1999604 | ||
| nomes alternativos / pt-br / 1 | nomes alternativos / pt-br / 1 | ||
| + | AgRg no REsp 1999604 | ||
| nomes alternativos / pt-br / 2 | nomes alternativos / pt-br / 2 | ||
| + | L 11343, art. 33 | ||
| nomes alternativos / pt-br / 3 | nomes alternativos / pt-br / 3 | ||
| + | Tráfico de drogas | ||
| nomes alternativos / pt-br / 4 | nomes alternativos / pt-br / 4 | ||
| + | Ausência de ato de execução | ||
| nomes alternativos / pt-br / 5 | nomes alternativos / pt-br / 5 | ||
| + | Mera solicitação do entorpecente | ||
| nomes alternativos / pt-br / 6 | nomes alternativos / pt-br / 6 | ||
| + | Interceptação da droga pelos agentes penitenciários | ||
| nomes alternativos / pt-br / 7 | nomes alternativos / pt-br / 7 | ||
| + | Atipicidade da conduta | ||
Edição das 21h08min de 30 de março de 2025
A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
- STJ, AgRg no REsp 1999604
- AgRg no REsp 1999604
- L 11343, art. 33
- Tráfico de drogas
- Ausência de ato de execução
- Mera solicitação do entorpecente
- Interceptação da droga pelos agentes penitenciários
- Atipicidade da conduta
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
AgRg no REsp 1.999.604-MG
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A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
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