Mudanças entre as edições de "AgRg no REsp 1.999.604-MG (Q124)"
De Documentação
(Criado reivindicação: número (P4): 770) |
(Criado reivindicação: data de publicação (P23): 18 abril 2023) |
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| propriedade / data de publicação | |||||||||||||||
| + | 18 abril 2023
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| propriedade / data de publicação: 18 abril 2023 / rank | |||||||||||||||
| + | Classificação normal | ||||||||||||||
Edição das 21h08min de 30 de março de 2025
A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
- STJ, AgRg no REsp 1999604
- AgRg no REsp 1999604
- L 11343, art. 33
- Tráfico de drogas
- Ausência de ato de execução
- Mera solicitação do entorpecente
- Interceptação da droga pelos agentes penitenciários
- Atipicidade da conduta
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
AgRg no REsp 1.999.604-MG
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A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
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Declarações
770
0 referência
18 abril 2023
0 referência
