Mudanças entre as edições de "AgRg no REsp 1.999.604-MG (Q124)"
De Documentação
(Criado reivindicação: tema (P41): Tráfico de drogas. Ausência de ato de execução. Mera solicitação do entorpecente. Interceptação da droga pelos agentes penitenciários. Atipicidade da conduta.) |
(Criado reivindicação: destaque (P42): A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.) |
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| propriedade / destaque | |||
| + | A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas. | ||
| propriedade / destaque: A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas. / rank | |||
| + | Classificação normal | ||
Edição das 21h09min de 30 de março de 2025
A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
- STJ, AgRg no REsp 1999604
- AgRg no REsp 1999604
- L 11343, art. 33
- Tráfico de drogas
- Ausência de ato de execução
- Mera solicitação do entorpecente
- Interceptação da droga pelos agentes penitenciários
- Atipicidade da conduta
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
AgRg no REsp 1.999.604-MG
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A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
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Declarações
770
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18 abril 2023
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AgRg no REsp 1.999.604-MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/3/2023, DJe 24/3/2023.
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Tráfico de drogas. Ausência de ato de execução. Mera solicitação do entorpecente. Interceptação da droga pelos agentes penitenciários. Atipicidade da conduta.
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A mera solicitação do preso, sem a efetiva entrega do entorpecente ao destinatário no estabelecimento prisional, configura ato preparatório, o que impede a sua condenação por tráfico de drogas.
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