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edições
Mudanças entre as edições de "Item:Q366"
Criado reivindicação: DOCS:projeto (P65): Q366
(Criado reivindicação: definiens (P62): Após aprovação e sanção presidencial (ou derrubada de veto), é publicada no Diário Oficial da União, adquirindo plena eficácia.) |
(Criado reivindicação: DOCS:projeto (P65): Q366) |
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| propriedade / DOCS:projeto: Q366 / rank | |||
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Edição atual tal como às 22h27min de 11 de abril de 2025
Declarações
Espécie normativa primária, elaborada pelo Poder Legislativo Federal, que versa sobre matérias não reservadas à lei complementar.
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Sua aprovação requer maioria simples dos votos dos parlamentares presentes nas duas Casas do Congresso Nacional, desde que haja quórum mínimo.
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Após aprovação e sanção presidencial (ou derrubada de veto), é publicada no Diário Oficial da União, adquirindo plena eficácia.
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