Mudanças entre as edições de "Direito Federal (Q397)"

Edição atual tal como às 00h13min de 15 de abril de 2025

designa o sistema normativo da União, ente federativo central da República Federativa do Brasil

Idioma	Rótulo	Descrição	Também conhecido como
português do Brasil	Direito Federal	designa o sistema normativo da União, ente federativo central da República Federativa do Brasil	Dir. Fed. CF, art. 22 CF, art. 24

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Designa o sistema normativo da União, ente federativo central da República Federativa do Brasil.

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Abrange as leis e regulamentos emanados de órgãos federais, exercendo competências definidas na Constituição.

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Dir. Fed.

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+Designa o sistema normativo da União, ente federativo central da República Federativa do Brasil.
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