Mudanças entre as edições de "Item:Q425"

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Justiça Militar Estadual

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ramo do Direito

Direito Judiciário

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definiens

Órgão do Poder Judiciário Estadual, competente para processar e julgar crimes militares definidos em lei estadual, tendo como jurisdicionados os policiais militares e bombeiros militares do estado de Minas Gerais.

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descrição

Sua estrutura compreende o Tribunal Pleno, Câmaras, Presidência, Vice-Presidência, Corregedoria-Geral e Auditorias Militares.

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abreviatura

TJMMG

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Item:Q425 (ver código-fonte)

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