Mudanças entre as edições de "Juizado Especial Criminal (Q435)"

De Documentação
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Juizado Especial Criminal (português do Brasil)
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Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos.
propriedade / definiens: Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos. / rank
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JECRIM
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Edição atual tal como às 21h54min de 20 de abril de 2025

órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos
  • JECRIM
Idioma Rótulo Descrição Também conhecido como
português do Brasil
Juizado Especial Criminal
órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos
  • JECRIM

Declarações

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Juizado Especial Criminal (português do Brasil)
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Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes e contravenções com pena máxima não superior a dois anos.
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JECRIM
0 referência