Mudanças entre as edições de "Juizado Especial da Fazenda Pública (Q439)"
De Documentação
(Criado um novo item: Juizado Especial da Fazenda Pública, órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos) |
(Nome alternativo adicionado [pt-br]: JEFP) |
||
| nomes alternativos / pt-br / 0 | nomes alternativos / pt-br / 0 | ||
| + | JEFP | ||
Edição das 21h59min de 20 de abril de 2025
órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos
- JEFP
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
|---|---|---|---|
| português do Brasil |
Juizado Especial da Fazenda Pública
|
órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos
|
|
