Mudanças entre as edições de "Juizado Especial da Fazenda Pública (Q439)"

De Documentação
(‎Criado um novo item: Juizado Especial da Fazenda Pública, órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos)
 
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JEFP
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Juizado Especial da Fazenda Pública (português do Brasil)
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Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos.
propriedade / definiens: Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos. / rank
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JEFP
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Edição atual tal como às 22h00min de 20 de abril de 2025

órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos
  • JEFP
Idioma Rótulo Descrição Também conhecido como
português do Brasil
Juizado Especial da Fazenda Pública
órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos
  • JEFP

Declarações

0 referência
Juizado Especial da Fazenda Pública (português do Brasil)
0 referência
Órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos.
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JEFP
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