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(Criado um novo item: Tema 1 do TST, DANO MORAL. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Não é legítima e caracteriza lesão moral a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego quando traduzir tratamento discriminatório ou não se justificar em razão de previsão em lei, da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido; 2. a exigência de Certidão de Antecedentes Criminais de candidato a emprego é legítima e não caracteriza lesão mora...) |
(Nomes alternativos adicionados [pt-br]: TST-IRR-0243000-58.2013.5.13.0023, Dano Moral, Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais) |
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+ | TST-IRR-0243000-58.2013.5.13.0023 | ||
nomes alternativos / pt-br / 1 | nomes alternativos / pt-br / 1 | ||
+ | Dano Moral | ||
nomes alternativos / pt-br / 2 | nomes alternativos / pt-br / 2 | ||
+ | Exigência de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais |