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edições
Mudanças entre as edições de "Item:Q315"
Criado reivindicação: categoria (P66): ramos do Direito (Q301)
(Criado reivindicação: abreviatura (P28): Dir. Agr.) |
(Criado reivindicação: categoria (P66): ramos do Direito (Q301)) |
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Edição das 23h38min de 5 de abril de 2025
Declarações
Regula as relações jurídicas concernentes à atividade agrária e aos bens imóveis rurais, visando o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento socioeconômico do meio rural.
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Dir. Agr.
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