Mudanças entre as edições de "Juizado Especial da Fazenda Pública (Q439)"
De Documentação
(Criado reivindicação: instância de (P1): terminologia (Q65)) |
(Criado reivindicação: subclasse de (P7): Juizado Especial (Q433)) |
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| propriedade / subclasse de | |||
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| propriedade / subclasse de: Juizado Especial / rank | |||
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Edição das 21h59min de 20 de abril de 2025
órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos
- JEFP
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
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| português do Brasil |
Juizado Especial da Fazenda Pública
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órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos
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