Mudanças entre as edições de "Juizado Especial da Fazenda Pública (Q439)"
De Documentação
(Criado reivindicação: parte do discurso (P61): substantivo próprio (Q298)) |
(Criado reivindicação: ramo do Direito (P6): Direito Judiciário (Q113)) |
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| propriedade / ramo do Direito | |||
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| propriedade / ramo do Direito: Direito Judiciário / rank | |||
| + | Classificação normal | ||
Edição das 22h00min de 20 de abril de 2025
órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos
- JEFP
| Idioma | Rótulo | Descrição | Também conhecido como |
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| português do Brasil |
Juizado Especial da Fazenda Pública
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órgão da Justiça comum estadual de primeiro grau, com competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade contra os entes públicos estaduais e municipais, suas autarquias e fundações públicas, até o valor de sessenta salários mínimos
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